__________________________________________

Por intermédio da anistia, o Estado renuncia o seu direito de punir determinados agentes, perdoando-os pelas infrações criminais por eles cometidas. Trata-se de uma forma de extinção da punibilidade concedida pelo Congresso Nacional normalmente após períodos turbulentos e de grande comoção no cotidiano nacional em que os particulares, com seus ânimos aflorados, acabam por cometer certos delitos. O que vimos, no entanto, foi que, passada a grave repressão social do regime militar, a lei de anistia não tinha o propósito de promover a paz social, mas sim de deixar escapar pelo esquecimento as brutais violações dos direitos e garantias individuais empreendidas pelos agentes estatais.

Já em seu primeiro artigo a lei de 79 estabelece que, não somente os crimes políticos, mas também àqueles todos quantos que estiverem conexos a eles, seja qual tenha sido a natureza da infração cometida, realizados no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, estariam cobertos pelo manto da indulgência. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no seu art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, deixa evidente que a anistia recairia somente àqueles que, em momentos pretéritos, tivessem infringido a ordem jurídica por motivos exclusivamente políticos.

Vale frisar que por crime de natureza política se entende como sendo aquela conduta realizada com motivação política – o propósito é alcançar a estrutura governamental vigente. Tomemos como exemplo os atos de censura (sejam eles praticados contra veículos de comunicação ou profissionais liberais em si), as cassações de mandatos eletivos ou de cargos públicos e o fechamento do Congresso Nacional.

Por outra via, os crimes de homicídio, lesões corporais, sequestro, abuso sexual, abuso de autoridade dentre outros, são crimes comuns – não há neles o propósito político, nem mesmo é meio idôneo para tanto. Tanto é assim que nem mesmo foram tidos em nenhuma legislação como crimes contra a segurança nacional ou contra a ordem política ou social. E não há conexão com os crimes políticos por não haver com estes nenhuma comunhão ou identidade de propósitos ou objetivos.

Salta aos olhos, de tal modo, que nossa Lei Maior não recepcionou no vigente ordenamento tal disposição normativa, o que torna completamente inválido os efeitos produzidos pela lei de anistia. A pretensão punitiva do Estado, conforme demonstrado, ainda permanece vigente para tais crimes comuns.

Passados 30 anos de manutenção da impunidade, cremos ser necessário agora resgatarmos essa página da história. Não há mero revanchismo ou sentimento de vingança, mas para consolidar nossas instituições democráticas não podemos conviver com esse pacto de silêncio e esquecimento de fatos tão brutais. Responsabilizar os devidos agentes opressores é remendar os erros passados e deixar evidente que devemos impor respeito pelos Direitos Humanos.

__________________________________________

Mantido pela Dra. Juliana Sardinha num dos seus esforços colossais, o DB pode ser marcado em dois grandes períodos. Num primeiro momento, ocorre a fundação do Amparo Grey’s Anatomy, que pode muito bem ser descrito como uma escola para alunos dotados de capacidade cognitiva acima da média – a base de operações. Dalí surgiu o projeto do instituto virtual DB, que funcionaria a partir de então como uma clínica para atendimento bloguista, contando com tutoriais, templates e widgets para Blogger/Blogspot, por exemplo. Uma clara contribuição da autora no propósito de estabelecer uma blogosfera com maior seriedade e um produto bem acabado.

Verificando, no entanto, a dominação na esfera virtual de indivíduos perniciosos, o DB passa a sediar uma das muitas confrarias pela eticidade na blogosfera. Neste segundo momento, verificamos um amadurecimento da causa pela profissionalização da rede. Se o foco anterior estava bem consolidado, na remediação de imprecisões no momento de blogar, agora a atenção se volta para o ato de blogar em si. Um dos elementos muito combatidos são os plágios, a exemplo. Verificando que sempre que se tenta eliminar um desses hábitos nocivos, outros tantos aparecem logo em seguida – como vírus que se espalham descomedidamente – a estratégia passa a ser educar os novos bloguistas que surgem – uma forma de prevenção, que pode trazer melhores resultados. Essa se tornou a resistência.

Em apenas dois anos, a Dra. Juliana, que mantém sua identidade secreta – como muitos dos rebeldes que lutam contra a falibilidade do sistema ou típicos super-heróis que lutam contra o crime – mostrou que não é tempo que demonstra a competência e a relevância do autor, mas sim o valor agregado por ele ao conteúdo produzido. O que nos dá confiança em blogar e a crença de que sempre podemos contar com seus préstimos.

Sua valiosa prestação pública de serviços para a Matrix com o Dicas Blogger tem servido como estandarte de modelo a seguir para reverter o fluxo qualitativo das obras. O trabalho da comunidade que centra sua postura tendo diretrizes advindas do Amparo Grey’s Anatomy – de localização confidencial e de onde a Dra. Juliana continua atendendo nas horas vagas – agradece, parabeniza e prestigia o blog ora aniversariante. E continuamos na luta incessante...

__________________________________________

Ao exibir em sua grade de programação nacional as denúncias que envolvem os nomes de Edir Macedo e de outras nove pessoas, a TV Globo indubitavelmente acaba por desprestigiar sua principal concorrente perante o público. Mas justamente pelo fato de o grupo ligado a Edir Macedo aceitar tal apontamento, sobressai o nosso espanto. Afinal, se existe interesse por parte da família Marinho em atacar a situação vivida por uma ‘instituição religiosa’, esta deve ter alguma relação no setor em que aquela disputa por mercado. O ataque da emissora do bispo contra a TV global é, sob esse prisma, uma evidente tentativa de distrair o público e retirar seu foco de atenção de prováveis atitudes prevaricatórias e indecorosas da IURD.

É bem verdade que o processo ainda se encontra em andamento, não sendo possível afirmar a responsabilidade dos réus nos crimes apontados. Mas não é novidade no Judiciário brasileiro que tramitem ações em que a IURD se vê como ré. Só por este fato já podemos criar um espírito de cautela, pois se existe uma prática investigativa reiterada, pode-se deduzir, por sua vez, que deva decorrer de frequentes hábitos mal explicados da congregação. Soma-se a isso o grande número de evidências apresentadas até o momento, as quais, no mínimo, são capazes de produzir o interesse público de informar.

A atitude inicial da TV Globo no levantamento das denúncias pode ser criticável, mas seria de igual modo se simplesmente se calasse perante o fato. Devemos saber que nenhum jornalismo é neutro, sendo toda decisão (seja para veicular ou não um determinado conteúdo, ou a forma como ele será abordado) tomada com um viés de um interesse qualquer, o qual está ligado às convicções subjetivas de quem transmite – em maior ou menor grau. Foi nessa esteira que a TV Record se sentiu prejudicada e se viu no direito de tomar uma atitude na defesa dos seus próprios interesses.

Durante a semana que se passou, os principais noticiários das duas grandes emissoras claramente se contra-atacavam, exibindo informações negativas uma da outra. Pode até não ser a melhor atitude a tomada por elas, mas não nego que tenha contribuído em muito para todos nós assim fazendo. Ao abertamente esclarecer as relações mais obscuras das empresas, mesmo que indiretamente ou de modo não intencional, acabam elas por informar e advertir o público da rede que existe por trás dos grandes veículos da mídia. Aquele público com menor oportunidade de se bem informar, que geralmente recebe o noticiário por intermédio dessas mesmas grandes empresas, por exemplo, é aquele que mais tem a ganhar com o ocorrido.

Ao final do episódio, o saldo pode ser negativo para as partes envolvidas, mas para todos nós, espectadores, o ganho é elevado. O oligopólio da notícia e informação pode ainda se sustentar por mais algum tempo, tal como a manipulação de outros tantos fatos continue, mas um leve impacto será sofrido – direta ou indiretamente. Presenciamos raro momento em que os próprios agentes responsáveis pelos atos mais inadequados se autodenunciam, dando ciência de muitas verdades ao grande público. Eu, ao menos, estou gostando de ver.

__________________________________________

À primeira vista, poderia ser uma forma de assegurar proteção apenas aos autores do referido conteúdo, o que não é no todo errado. Se alguém dedica tempo e trabalho para confeccionar um material de qualidade para o público em geral, espera, ao menos, que seu trabalho seja respeitado, visto que muitas das vezes não é remunerado para isso, ou se é, não é algo de grande vulto.

A pouco, uma conhecida autora no meio dos blogs, a colega Juliana Sardinha, proprietária do blog Dicas Blogger, trouxe à tona um discurso um tanto já repetido, mas que só é assim por ser bastante recorrente essa prática. Estamos tratando do plágio, tema que a muitos indivíduos indigna, e com toda a razão, pois aqueles que assim atuam acabam por dar total descrédito e desprezo ao autor original.

A internet não é terreno sem lei, onde tudo se é permitido e em nada punido. Em uma análise mais apurada constatamos que, em grande parte, o maior beneficiado das medidas de segurança são os leitores, que passam a contar com maior credibilidade com o conteúdo encontrado na rede. E na confiança de não serem subestimados, mais interessados talvez possam se reservar entregar na tarefa de produzir mais e melhores materiais intelectuais para o acesso livre de qualquer indivíduo. A produção coletiva de conhecimento precisa dessa garantia mínima, para o sucesso de todos os envolvidos.

Pensando adiante, foi essa a razão por que o colega Sérgio Estrella confeccionou esse conjunto de artigos, que versam sobre medidas de segurança para blogs, já publicados em seu próprio blog e que agora disponibiliza num único exemplar, tornando mais cômodo e acessível ao seu público alvo, os bloguistas.

Dentro do material que agora pode se fazer o download se encontram os seguintes temas:

__________________________________________

A chamada Lei Antifumo do governo de São Paulo estabelece a proibição do uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos – sejam eles públicos ou privados – total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória. Sua finalidade imediata é proteger os não-fumantes dos malefícios da inalação da enorme quantidade de substâncias tóxicas encontradas na fumaça dos cigarros e demais produtos assemelhados, assim como, numa perspectiva mais ampla, servir de método de prevenção do tabagismo.

Alega-se, em muitos momentos, que a legislação seria intolerante, pois retiraria o direito do fumante de continuar seu vício. Mas essa concepção é muito individualista, para não dizer egoísta, para ser aceita como defesa das liberdades individuais. No campo das atividades particulares, como se sabe, o Estado, em regra, deixa livre o cidadão para agir – existindo assim a velha máxima que ninguém é obrigado a fazer o que a lei não obriga ou a deixar de fazer aquilo que a lei não proíbe. Mas posso citar que, numa ponderação de princípios, antes de qualquer outra coisa, a liberdade para agir de qualquer indivíduo vai apenas até onde não interfere na liberdade dos demais.

Se alguém ainda quiser permanecer com sua prática autodestrutiva, possui total direito e liberdade, mas não pode fazer que essa sua escolha, ou doença, também ocasione prejuízo de modo não deliberado àqueles que estão ao seu redor. Não existe um nível que seja considerado aceitável para o consumo de tabaco, sendo prejudicial tanto para os chamados fumantes ativos quanto aos passivos. O cigarro, por exemplo, é o único produto legal que causa a morte direta de metade de seus usuários regulares. Segundo a Organização Mundial da Saúde, isso significa que do 1,3 bilhão de fumantes no mundo, 650 milhões irão morrer prematuramente por causas conexas ao cigarro. Se o fumante ativo, então, decidiu ou não por este caminho, o ocasional fumante passivo, por sua vez, este sim, decidiu por não pôr em risco sua saúde.

Não se trata de uma conduta segregacionista a do legislador, mas, ao contrário, é inclusiva. Seria simplista, isto sim, acreditar que apenas campanhas educativas reduziriam o número de fumantes. Pois o grande risco à saúde que o ato de fumar ocasiona ao indivíduo é sabido pela grande maioria da população e ainda assim o número daqueles que começam a fumar permanece inalterado. E como os dependentes mesmo afirmam, não é simples o abandono do vício. O tabagismo mata mais no mundo que Aids, Malária e Varíola somadas. Assim sendo, o Estado tomou então medidas mais enérgicas para coibir o consumo do produto. Vale lembrar que o Brasil é signatário de um acordo internacional no qual se compromete em, não só regulamentar a propaganda dos produtos derivados do tabaco, mas como também reduzir o seu consumo.

Isolada, a lei pode servir de meio coercitivo, seja preventiva, impedindo o interesse em fumar, ou repressiva a sua ação, na incitação ao abandono do vício. Além do mais, por sua vez, todo o elevado dinheiro gasto em exames, internações, medicamentos e tratamentos de doenças decorrentes do fumo que é pago pelo Estado – decorrente dos tributos recolhidos de todos os contribuintes, mais do que dos fabricantes desses produtos – pode ser poupado. Para fins de constatação, estima-se que o tabaco cause prejuízos em torno do montante de U$ 200 bilhões ao ano no mundo. Todo esse recurso, então, pode ser suficiente, em muito, para aplicar em outras medidas preventivas, e não apenas nas curativas – que são, em geral, meramente paliativas, dando uma sobrevida ao paciente.

É uma das finalidades do Estado proporcionar aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, mesmo que à revelia destes. Apenas se espernear, assim, não trará resultados satisfatórios. Os resultados da restrição ao uso de derivados do tabaco em áreas públicas resultam sim em enormes impactos positivos, tanto individuais quanto para a saúde pública. E sim, o governo paulista, na mesma lei, se compromete a disponibilizar medicamentos e assistência médica aos fumantes que queiram parar de fumar, basta agora cobrar. Mas a primeira etapa da caminhada, ou a primeira não tragada, já foi iniciada. Podemos respirar mais aliviados a partir de agora, e ter mais fôlego para as próximas conquistas.

__________________________________________

A difusão de informação no microblog é extremamente ágil, e nela toda pessoa assume sua capacidade de ser formador de opinião e não mero receptor passivo, que apenas digere o que lhe é transmitido. Com a possibilidade de fazer circular facilmente o que se produz, o leitor passa a ser também sujeito ativo, formulando avaliações críticas dos dados que acessa.

Nessa esteira, denunciar irregularidades percebíveis no meio social e difundir para um grande público é simplificado com as opções encontradas no Twitter. Com as recentes denúncias de corrupção no Senado, então, rapidamente se tornou corrente postagens de mensagens de desaprovação mencionando o presidente daquela Casa, José Sarney, senador peemedebista pelo Amapá. E, por sua vez, a hashtag #foraSarney foi logo criada (numa referência a um pedido de saída do senador da presidência) e entrou nos Trending Topics (listagem dos tópicos mais comentados no período com atualização constante).

As críticas feitas refletem a insatisfação da população pela longeva prática indecorosa da classe política e pela pouca ou nenhuma punição que recebem. Denunciar é tornar possível que uma elevada quantidade de pessoas tenha conhecimento das atitudes, é criar reflexão em torno do assunto e, em sentido maior, gerar uma conscientização pública. O meu único pesar é constatar que habitualmente muitos brasileiros logo deixam de se interessar pelo assunto por ora em voga.

A apolitização dos nossos nacionais tem raiz antiga. Se anteriormente talvez tenha sido determinada pela pequena oportunidade de se inteirar sobre o assunto, hodiernamente, por mais que os meios sejam facilmente acessíveis, se tornou uma escolha deliberada dos indivíduos. O desinteresse político é um erro, uma vez que todas as ações dos políticos acabam por atingir, direta ou indiretamente, a vida cotidiana de todos os cidadãos. São eles que gerenciam a coisa pública, e não acompanhar as atividades por eles desenvolvidas é claramente deixar livre o caminho para a improbidade. A omissão é a permissão explícita para que se faça o que for, por eles, desejado.

Se as mensagens de exame crítico por uma vida pública proba vão ser interiorizadas por todos os envolvidos, para integrarem a personalidade e a conduta desses leitores-atores no Twitter é ainda uma indagação. O que pode passar como um breve surto, talvez deixe indicativos mais perenes. Tenho boas expectativas, pois enquanto houver debate, ainda conseguiremos transformar pensamentos e, em seu desdobramento, práticas saudáveis rotineiras. Desejo que Sarney tenha servido, ao menos, a nós, como lição.