Blog Day

Hoje é comemorado o dia do Blog - em inglês “Blog Day”. Isso porque a grafia 31.08 se assemelha ao vocábulo Blog.
Trata-se de uma nova forma de comemoração na blogosfera. Assim ao indicar blogs que o autor considera de conteúdo relevante e estes seguiram a corrente, o evento propõe a promoção de um ciclo virtuoso de informação e enriquecimento de informação e entretenimento.
Soube de sua existência já um pouco atrasado, mas de todo modo uma boa idéia sempre merece ser seguida. E espero estar fazendo da forma correta.



Tudo funciona da seguinte forma:
1- Encontre cinco blogs diferentes que despertem o seu interesse.
2- Avise os cinco blogueiros que você está recomendando-os como parte do BlogDay 2008.
3- Escreva uma pequena descrição dos blogs e coloque o link em blogs recomendados.
4- Faça um BlogDayPost no dia 31 de agosto.
5- Adicione a tag BlogDay usando este link e coloque também o post para o site oficial do BlogDay.



Aqui estão as minhas recomendações:
1 - Ipsis Litteris
Escrito Por francisco Grijó. Porque qualidade de escrita não se encontra em qualquer lugar. Fugindo da cultura de massa para tratar de temas que merecem ser debatidos.


2 - Repercutiu
Escrito por Daniel Leite. Dedicado ao debate de assuntos que, de algum modo, conforme o próprio autor, repercutem na sociedade.


3 - Sem Fronteiras
Escrito por André Martins, Lucas Catta e Lucas Fernandes. Portal que traz informações de forma simples sem ser simplória.


4 - Babel.com
Escrito por Letícia Castro. De conteúdo diversificado, também faz este blog uma interpretação crítica de fatos cotidianos.


5 - Pano de Chão
Escrito por Elisa. Uma forma divertida e bem humorada de ver a vida.


Creio que justamente trazer releituras de fatos corriqueiros, mas de modo produtivo seja uma das mais difíceis tarefas. Todos os meus indicados são justamente indicados por trabalharem com louvor neste quesito. Resumir grandes obras é tarefa árdua, pois se fosse simples fazê-la, não seriam grandes obras. Por isso, confira o trabalho de todos eles, afinal só mesmo tendo o contato com o criador que sabemos a qualidade da criatura.


E sim, Feliz Dia Internacinal do Blog para todos nós!

A Liga da Justiça

...na promoção de valores éticos

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se debruçado sobre temas polêmicos para a sociedade. Já passaram ou ainda estão para serem julgados em suas sessões temas como: a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, a questão do aborto de feto anencéfalo, o uso de algemas no momento da prisão e a lei de biossegurança, que trata de assuntos como o uso de células embrionárias e organismos geneticamente modificados.

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Recentemente tinha comentado acerca da questão que envolve a cobrança da taxa de matrícula pelas entidades públicas de ensino superior. Assim também espero fazer comentários em breve sobre os temas acima mencionados.

Sala de controleJustiça, ninguém sabe ao certo o que é, mas todos a procuram. (Foto: O Globo)

O que desejo ressaltar neste momento é o fato de o STF ter finalmente voltado sua atenção para matérias de real importância para o país, o que deve ser a verdadeira função de um órgão de cúpula, e não debater assuntos casuísticos, como recursos impetrados em processos entre indivíduos isolados.

Quero expor que a Corte gasta muito de seu tempo resolvendo pendências pequenas, pois muitos processos chegam até esta instância. Os procedimentos processuais brasileiros são altamente protelatórios e burocráticos, que se arrastam no tempo e quando conseguem obter êxito, pouco podem efetivamente fazer, pois já deixou atrás de si um rastro de aflições. Com isso, mudanças na estrutura processual devem ser feitas para dar mais dinamicidade à justiça brasileira.

E como Corte Maior, o STF deve apenas se ater aos assuntos de interesse da coletividade e não aos da singularidade. Na defesa de valores mais vastos e meta-individuais, exerce ele a função para a qual deve traçar as suas tarefas.


Atualizado em: 12/09/2009

Um Mundo, Vários Sonhos

Seguindo a tradição dos Jogos Olímpicos da Antiguidade, uma chama acesa em frente às ruínas do templo de Hera, em Olímpia, é mantida queimando durante todo o período das competições esportivas. O fogo, considerado sagrado, faz referência ao mito de Prometeu, que o teria roubado dos deuses e entregue aos homens.
O domínio do fogo representa a audácia humana pela busca do conhecimento, por almejar obter aquilo que só aos deuses estivera antes reservado, conquistando o poder sobre a natureza.
A China, que encerra a 26ª competição dos jogos da era moderna, demonstra que alcançou todo esse simbolismo. Em poucos anos tranformou sua economia, colocando-a entre as que mais cresce no mundo. Além de se situar no primeiro lugar do quadro de melhadas da competição, com 51 medalhas de ouro (100 no total).
De acordo com Jacques Rogge – presidente do Comitê Olímpico Internacional – “O mundo aprendeu sobre a China, e a China aprendeu sobre o mundo". Talvez seja este o pensamento de todos, que após a realização das Olimpíadas em seu território, a população chinesa possa ter aprendido um pouco do conhecimento dos outros povos.
As Paraolimpíadas ainda estão por vir, trazendo atletas com deficiências físicas, visuais ou mentais para as competições. Dando oportunidades de inclusão para todos, pois se existem aqueles que possuem certas limitações, devemos possibilitar a sua igualdade de tratamento.
Se a chama da tocha olímpica se apagou, fica acesa, ao menos, as esperanças de maior inclusão social para tantos outros que ainda não brilharam nas arenas, assim como o respeito de valores e direitos fundamentais em toda a circunferência do globo.

“É muito importante que o homem tenha ideais. Sem eles, não se vai a parte alguma. No entanto, é irrelevante alcançá-los ou não. É apenas necessário mantê-los vivos e procurar atingi-los.”

Dalai lama

Os grilhões que amordaçam uma Voz

Em 1989, S.S. o 14º Dalai Lama – líder espiritual e político tibetano – recebe o Prêmio Nobel da Paz, fazendo com que o Tibete, pouco conhecido na comunidade ocidental, ganhe maior expressividade internacionalmente, revelando ao mundo situações que a China comunista faz questão de negar.
Até 1949 o reino do Tibete possuía certa independência, mas após a Revolução Cultural liderada por Mão Tsé-Tung a China invade a região reanexando-a ao território chinês, assegurando que a província possuiria autonomia política e outras liberdades sociais. Mas o acordo foi apenas formal, nunca se efetivou.
Após vários conflitos com soldados chineses, o Dalai-Lama vê-se obrigado, em 1959, a se exilar na Índia, seguido de aproximadamente 85.000 tibetanos que foram para outros países vizinhos. Se no início dos anos 50 havia cerca de 7 milhões de tibetanos, hoje são menos de 2,5 milhões no território ocupado pela China.
Do norte da Índia, em Dharamsala, Tenzin Gyatso controla o governo de exílio, mas nenhum país reconhece o governo como oficial. De lá, ele difunde suas palavras e atenta a todos sobre o genocídio cultural realizado pela China no Tibete. Da ocupação da região até os dias de hoje, 95% dos templos budistas existentes antes de 1949 foram destruídos, milhares foram mortos, levados a campos de trabalho, ou se exilaram para não terem o mesmo fim, além de o governo chinês incentivar uma sincretização cultural em larga escala, introduzindo elementos da cultura chinesa no local.
Com os protestos que acompanhavam a passagem da tocha olímpica em torno dos países do globo se reacendeu a chama de discussões que pedem a autonomia do governo tibetano.
A China mantém a ocupação, mas à medida que se integra com a economia ocidental, insere aos poucos modelos de organização social distintos dos até então presentes no resto do país. Manter toda a população sob controle intenso, e afastada de pensamentos que deflagram a real situação por ela vivida não perdurará por muito tempo. A própria urbanidade que se espalha pelo país traz consigo novos valores, assim como o grande contato com a cultura liberal do ocidente.
A passos brandos, mas invariavelmente a China terá que ceder. Quais medidas serão adotadas ainda é incerto, mas o encontro de oriente e ocidente produzirá uma nova forma de pensar. E os sussurros vindos da cordilheira mais alta do mundo serão ouvidos.
“A opressão nunca conseguiu suprimir nas pessoas o desejo de viver em liberdade”
Tenzin Gyatso

Cérebros sem Sobretaxa – a Gratuidade do Ensino Público

...na promoção de valores éticos

Solidariedade. Foi esse o princípio utilizado pelos defensores da permanência de cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas durante esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal, contudo, julgando o recurso interposto pela Universidade Federal de Goiás contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reiterou o provimento em favor de sete candidatos aprovados no vestibular da instituição. Como havia outros recursos no mesmo sentido, e por se tratar de tema polêmico, o STF aproveitou o momento e editou a súmula vinculante nº12 por maioria dos votos, considerando inconstitucional a cobrança da taxa pelas instituições públicas de ensino superior.

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A Constituição Federal garante que as Instituições de Ensino Superior (IES) têm a obrigação de prestar um serviço gratuito. Mas como bem lembrado, as IES sustentam o princípio da solidariedade, garantindo que toda a sociedade é responsável por manter todos os indivíduos em iguais condições de benefício. Assim, aqueles que possuem condições financeiras devem contribuir para colaborar com o custeio do ensino para aqueles outros que não possuem essas mesmas condições.

Para onde pesa a balança...Conscientizando juridicamente o próprio Estado

Assim, o valor cobrado pelas instituições é tido como um preço público necessário para garantir outro dispositivo constitucional: a igualdade de acesso e permanência de todos na rede de ensino. Para tanto, o valor teria fundamental importância para subsidiar as despesas dos programas de assistência estudantil, como moradia e alimentação. Mas o próprio dispositivo constitucional prescreve que a União já tem o compromisso de destinar 18% da arrecadação de impostos para serem aplicados em educação. Dessa forma, as despesas apontadas pelas entidades devem ser supridas com estes recursos.

A questão que eu aponto agora é que as redes de ensino não sabem gerenciar bem os seus recursos, distribuindo solidariamente, isso sim, os prejuízos. Se hoje as instituições públicas estão sucateadas, não é por falta de verba pública, mas por imaturidade administrativa. Como bem referiu o ministro Lewandowski, o direito à educação é uma das formas de concretização do ideal democrático, para o qual a política pública mais eficiente para se alcançar esse ideal é a promoção do ensino gratuito, da educação básica até a universidade.

Atualizado em: 12/09/2009

Um alerta no Cáucaso

No período anterior ao início dos jogos olímpicos, corredores viajavam por toda a Grécia marcando o período de trégua sagrada, na qual todas as batalhas e guerras deveriam cessar, para que a população pudesse, ao menos, chegar segura em Olímpia.
Contudo, isso ocorria nos tempos antigos. Na era moderna nem sempre é assim. Atentados terroristas já ocorreram em Munique e Atlanta. Além de dizer que três edições dos jogos não foram estabelecidas devido à ocorrência das duas grandes guerras.
Nesta edição de 2008, outra crise se estabelece. Ao menos duas mil pessoas já morreram no conflito na região da Ossétia do Sul.
A crise no Cáucaso se estende desde os períodos do império russo, quando os czares uniram militarmente as diversas regiões e povos distintos sob um mesmo governo. Situação que se manteve durante o comando do Partido Comunista Russo.
Com o fim da União Soviética, contudo, todas essas regiões passaram a buscar sua independência. E a Ossétia do Sul é uma dessas regiões. Pertencente à Geórgia, há tempos ela busca a sua autonomia, sendo que já se auto-proclamou independente, mas não foi reconhecida internacionalmente por nenhum outro país. Uma alternativa vista por eles é a união com o restante de sua etnia que vive na região russa da Ossétia do Norte.
Entre 1990 e 1992 um confronto militar já havia sido travado entre Geórgia e Rússia, depois que o Congresso de Deputados Populares da região proclamou a sua soberania. Outras duas mil pessoas morreram naquela ocasião. Hoje, o conflito se reativa depois pela influência de a província sérvia de Kosovo ter conquistado sua independência.
O que se mostra é que a Rússia ainda luta por controle sobre as ex-repúblicas soviéticas, que a todo o momento tendem a se aproximar com os EUA e o Ocidente, como no caso das aspirações da Geórgia em integrar a Otan. Além de que o presidente da Geórgia é aliado dos norte-americanos, sendo o seu governo o terceiro com mais tropas no Iraque.
Moscou enfrenta uma crise geopolítica para manter sua esfera de poder, mas o que faz dessa região 1,5 vez maior que o território de Luxemburgo e com uma população estimada em 70 mil pessoas tão cobiça dessa forma? O fato é nos últimos anos a região tem aumentado a sua importância estratégica na rota do transporte de petróleo e gás natural. Assim, interesses econômicos acirram as tensões.
Os conflitos separatistas – que contam com o apoio russo em termos militares e financeiros – já se espalharam, atingindo também a região da Abkházia, fazendo com que a Geórgia decretasse estado de guerra.
Enquanto o governo georgiano reclama a intervenção dos Estados Unidos – que faz o possível para retardar a ajuda, pois já se encontra suas atenções voltadas para o Iraque e Afeganistão – a Rússia responde enviando tropas para o território, alegando a defesa e proteção da população civil. Isso faz com que a Geórgia mobilize os seus reservistas e até mesmo passe a convocar seus militares que se encontram no Iraque. E ao usar de ataques aéreos, tanques e artilharia pesada, a Rússia sinaliza que está preparada para enfrentar um conflito mais intenso e mais longo.
Se o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tem conseguido chegar a nenhuma conclusão, tememos agora a repercussão da crise. Depois de dialogar sobre a Paz a pouco tempo, percebo que é cada vez mais difícil atingí-la.

Organizando os pensamentos

Depois de algum tempo de funcionamento, vejo que já se passou do momento de organizar as postagens já publicadas. Não foi nada fácil, pois todas elas tinham em si a mesma estrutura – o que revela o meu estilo de escrita – e praticamente o mesmo modelo de conteúdo. Mas já as organizei em tópicos que achei pertinente.
Mas nada impede que novos sejam criados e inseridos no rol de categorias. Aceito sugestões de modificações, de temática sugerida e tudo o mais. O incentivo e colaboração de todos são e sempre serão de grande ajuda.
Por hora, ficou assim organizado da forma que lhes apresentarei em seguida. Serão três categorias principais, sendo elas: Da História que Fazemos, Do Direito que Vivemos e Do Mundo que Sonhamos. Além das subdivisões: América, Ásia, Oriente Médio, Europa, Educação, Ecologia e, como disse anteriormente, outras que ainda virão.
Só espero que tenha sido relevante o padrão escolhido e que seja proveitoso este espaço para todos que nele vierem. Os meus agradecimentos a todos.

A Muralha da China

Construída durante o período imperial chinês, que se estendeu entre os séculos III a. C. ao XVI d.C., o conjunto de muralhas servia como forma de barrar o avanço de exércitos invasores para dentro do território da China. Hoje, o esplendor da grande muralha funciona como estandarte do governo central para estampar para o mundo uma imagem de magnitude e vigor de seu povo.
Desde o início de sua obra, pouco serviu para defender os invasores que eram constantes. Obras grandiosas normalmente possuem, dentre as principais finalidades, o objetivo de servir como meio de promover a unidade nacional e alargar o patriotismo da população por servir à pátria em nobres ideais.
Em tempos de jogos olímpicos, a China quer exportar a imagem de que sua supremacia de antes pode retornar agora, saindo do isolamento para se posicionar entre as grandes potências ocidentais. Estratégia de propaganda política semelhante a que foi assumida pela Alemanha nazista de Hitler, que objetivava comprovar a grandeza de sua ideologia.
O dinheiro gasto para custear os jogos deste ano superou marcas de todos os outros já praticados, evidenciando que o governo fará o possível para alcançar suas metas.
O império chinês cresce, no entanto, oprimindo sua população, pois seu desenvolvimento econômico desenfreado não respeita limites éticos ou morais. Com flagrante violação de direitos humanos, ambientais e de casos de corrupção promovidos por membros do governo central.
No país que possui a moeda nacional dentre as mais desvalorizadas – para favorecer a exportação – cresce vultosamente o número de bilionários – com fortuna avaliada em dólares – o que comprova ainda mais o abismo social existente na sociedade, onde milhões passam fome.
O presidente norte-americano Woodrow Wilson foi o grande difusor da tese da formação de uma comunidade internacional, na qual todos os países deveriam conviver de forma harmoniosa e se ajudarem mutuamente. Uma boa idéia lançada por um norte-americano, uma boa hora agora para colocá-la em prática. Momento propício para que os países possam fazer algo para colaborar com a população chinesa para impedir a perpetuação da opressão que esta sofre.

A Maioridade de um pensamento

Em julho deste ano, o microssistema de normas jurídicas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), completou 18 anos de vigência, colocando fim ao autoritarismo e ríspidez do antigo ordenamento do Código de Menores.
Com a nova legislação, a criança e o adolescente deixam de serem tratados pejorativamente de menores, despersonalizando-as de seus direitos, para serem vistos agora sob o prisma de sua especial condição de pessoas em desenvolvimento. A criança e o adolescente deixam de serem meros objetos da tutela jurídica para se tornarem verdadeiros sujeitos de direito. Assim, passam a serem eles incluídos no contexto de cidadania.
Dessa forma o Estatuto trouxe um avanço rompendo o paradigma da Doutrina da Situação Irregular que se encontrava o menor, pois só interessava ao Estado naquele momento se preocupar em fiscalizar o "menor abandonado", o "menor infrator", "o menor com desvio de conduta", e outros dessa natureza.
Com o novo ordenamento jurídico, tem-se instaurado a Doutrina da Proteção Integral. Assim, as crianças e os adolescentes são considerados cidadãos completos, possuindo os mesmos direitos dos adultos, além dos referentes à sua condição especial, sendo que a proteção aos seus direitos deve se dar de modo irrestrito, compreendendo os aspectos físico, mental, cultural, espiritual, como outros, não sendo direcionadas a atenção do Estado apenas para questões de ‘desvio de conduta’ desses indivíduos como antes.
Além de que, a criança e o adolescente possuem agora prioridade absoluta para a formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos orçamentários, e de atendimento no setor público.
Depois de ter incluído novos métodos para tratamento de seus cidadãos, o ECA ainda possui novos paradigmas a romper, como uma profunda reforma de mentalidade da população brasileira, assim como dos governantes, que pouco fizeram para implementar políticas que visem assegurar o que o Estatuto apregoa.

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